Termos e Condições Gerais

Informações gerais
1. A docu tools GmbH é uma empresa especializada no desenvolvimento de software, cujo produto “docu tools” se destina, em especial, à documentação eletrônica, ao gerenciamento e à organização de processos de construção, do estado dos imóveis e das obras, bem como de projetos de construção.
2. As partes contratantes (doravante denominadas “Cliente” ou “AG”) são as empresas, nos termos do § 1, parágrafo 2, da KSchG, com as quais a docu tools GmbH celebra um contrato para a prestação de serviços nas áreas de atuação acima mencionadas ou em áreas afins.
Âmbito de aplicação
1. Para todas as transações entre a docu tools GmbH e o Cliente, ou seja, inclusive no caso de prestação de serviços a título gratuito no âmbito de fases de teste ou de uma conta de usuário gratuita, aplicam-se estes Termos e Condições Gerais (doravante denominados “TCG”), em complemento às disposições de um acordo contratual direto ou de um pedido de compra.
2. As disposições contidas nos termos e condições do Cliente que contradigam estes Termos e Condições Gerais só serão válidas se forem expressamente reconhecidas por escrito pela docu tools GmbH.
Serviços da docu tools GmbH
1. A docu tools GmbH disponibiliza ao Cliente um pacote de software composto por diversos aplicativos, sujeito a atualizações e aperfeiçoamentos contínuos. Quando necessário ou solicitado, também são prestados outros serviços, como, por exemplo, treinamentos, adaptações de software, consultoria em interfaces, etc.
2. O software da docu tools GmbH é oferecido como uma solução em nuvem. Trata-se de um serviço em nuvem hospedado pela Amazon Web Services EMEA SARL. Todos os dados e seus backups automáticos são armazenados dentro da UE, no data center da Amazon na região de Frankfurt (Alemanha).
3. A docu tools GmbH reserva-se expressamente o direito de alterar ou descontinuar o software, bem como todas as especificações deste produto de software, independentemente de tal ocorrer por motivos técnicos ou operacionais. Tal deve ser comunicado ao cliente por escrito, por exemplo, por e-mail, com pelo menos dois meses de antecedência em relação à data de entrada em vigor.
Obrigações do empregador
1. Para poder utilizar os produtos oferecidos pela docu tools GmbH, a empresa cliente deve, previamente, se cadastrar no site https://app.docu-tools.com, fornecer os dados solicitados (nome, contato, etc.) e definir um titular da organização (usuário principal), bem como seus dados de acesso. O cadastro não deve ser realizado com dados falsos. O titular da organização (usuário principal) pode, sob sua própria responsabilidade, registrar, no âmbito de sua organização, funcionários de sua empresa ou terceiros contratados como usuários adicionais, não se estabelecendo, no entanto, nenhuma relação contratual específica entre esses usuários adicionais e a docu tools GmbH.
2. O Cliente se compromete a não utilizar equipamentos técnicos, softwares ou quaisquer outros dados que possam causar prejuízos ao sistema da docu tools GmbH. Em particular, o Cliente não está autorizado a realizar alterações por conta própria no software da docu tools.
3. O Cliente deve assegurar que seus funcionários e terceiros a ele atribuíveis tratem o software da docu tools com cuidado e o protejam contra o acesso de terceiros. O Cliente é responsável perante a docu tools GmbH por qualquer dano causado de forma dolosa ou por negligência pelo próprio Cliente ou por seus auxiliares.
4. O Usuário não poderá utilizar o software de forma indevida, nem cedê-lo ou vendê-lo a terceiros, nem conceder licença ou sublicença a terceiros, nem emprestá-lo, nem transferi-lo a terceiros, direta ou indiretamente, por meio de leasing ou de qualquer outra forma, nem comercializá-lo de qualquer outra maneira.
5. Caso a licença do software docu tools não seja utilizada por um titular da organização identificado nominalmente (usuário principal), mas sim por diversos usuários anônimos atribuíveis ao cliente, a docu tools GmbH não prestará serviços nem assumirá qualquer responsabilidade ou garantia por erros, falhas ou danos decorrentes do uso do software docu tools (compartilhamento de usuários).
6. Caso seja necessário bloquear o software docu tools devido a eventos pelos quais o Cliente seja responsável, este deverá, em qualquer caso, pagar a remuneração acordada e, além disso, será responsável pelos danos causados por tal situação.
7. O Cliente concorda em ser citado pela docu tools GmbH como cliente de referência, ficando estabelecido que a docu tools GmbH deverá consultar o Cliente antes de utilizar logotipos, dados de projetos etc. do Cliente para fins de divulgação.
8. O Usuário se compromete a não utilizar o software docu tools, nem os serviços disponibilizados e o espaço de armazenamento, para armazenar ou divulgar conteúdos ilegais.
9. A responsabilidade exclusiva pelo cumprimento das disposições legais relacionadas ao uso do software docu tools é do Cliente.
10. O Cliente se compromete a não utilizar o software da docu tools, em hipótese alguma, de forma que cause prejuízo a terceiros ou que represente um risco à segurança ou às operações da docu tools GmbH. O Cliente isenta a docu tools GmbH de toda e qualquer responsabilidade e indenização por eventuais reclamações de terceiros decorrentes da violação dessas obrigações.
11. O Cliente deverá informar imediatamente a docu tools GmbH sobre eventuais alterações em sua sede, endereço ou quaisquer outros dados essenciais. Caso contrário, as comunicações da docu tools GmbH enviadas para os dados de contato informados mais recentemente pelo Cliente serão consideradas entregues. Quaisquer custos decorrentes de informações incorretas (por exemplo, em caso de lançamentos contábeis incorretos devido a dados bancários errados) serão de responsabilidade do Cliente.
12. O Cliente aceita que a docu tools GmbH possa lhe enviar comunicações de relevância jurídica também por e-mail ou por outros meios eletrônicos, eventualmente acompanhadas de uma assinatura eletrônica (isso também se aplica a faturas).
13. As declarações são consideradas recebidas assim que o cliente puder acessá-las ou tomar conhecimento delas em circunstâncias normais.
Valores e condições de pagamento
1. Todos os valores (salvo indicação em contrário) não incluem o Imposto sobre Vendas previsto na legislação e eventuais outras taxas.
2. A docu tools GmbH oferece as seguintes formas de pagamento: transferência bancária, pagamento com cartão de crédito e PayPal.
3. No prazo de um dia útil após o recebimento do pedido assinado e completo, a licença para uso do software docu tools solicitado será ativada para o titular da organização indicado (usuário principal).
4. Em caso de atraso nos pagamentos, serão cobrados do cliente juros de mora no valor de 8,5% ao ano sobre o valor pendente; a isso se somam taxas de cobrança, bem como os custos necessários e adequados decorrentes da intervenção de advogados e agências de cobrança.
5. A docu tools GmbH reserva-se o direito de prestar seus serviços ou efetuar a entrega somente após o pagamento integral ou o cumprimento das obrigações por parte do cliente.
6. As faturas da docu tools GmbH serão consideradas aceitas, a menos que seja apresentada uma contestação por escrito no prazo de três meses a partir da data de emissão da fatura e que o cliente não inicie uma ação judicial no prazo de mais dois meses.
7. A docu tools GmbH tem o direito de aumentar unilateralmente e de forma razoável os preços de seus produtos, tomando como referência a evolução da taxa de inflação na Áustria. A docu tools GmbH informará o Cliente sobre isso com pelo menos dois meses de antecedência.
8. Os pagamentos do cliente sem destinação específica são sempre imputados à dívida mais antiga.
9. Fica excluída a compensação por parte do Cliente com créditos contra a docu tools GmbH. Fica igualmente excluído o direito de retenção do Cliente.
Vigência e rescisão
1. No caso de utilização do software docu tools em regime mensal, o Cliente poderá rescindir por escrito o contrato com a docu tools GmbH, observando um prazo de uma semana civil, sempre com efeito a partir da próxima data de renovação do contrato (basta enviar um e-mail para sales@docu-tools.com).
2. Os contratos com prazo mínimo superior a um mês podem ser rescindidos por escrito pela primeira vez no vencimento do prazo mínimo acordado, mediante o cumprimento de um prazo de aviso prévio de duas semanas-calendário (basta enviar um e-mail para sales@docu-tools.com). Não é possível rescindir o contrato com efeito a partir de uma data específica dentro do prazo acordado, e o Cliente é obrigado a pagar o valor da licença referente a todo o prazo acordado. Caso o contrato não seja rescindido por escrito, respeitando o prazo de duas semanas corridas, até o último dia do prazo mínimo, ele será prorrogado por mais um ano.
3. A rescisão extraordinária do contrato pela docu tools GmbH, com efeito imediato — caso em que o cliente não terá direito a qualquer indenização por parte da docu tools GmbH —, é possível, em especial, nas seguintes condições:
  1. a AG fornecer informações incompletas ou incorretas ou não apresentar os comprovantes exigidos;
  2. A empresa está em atraso de pagamento de catorze dias. Não é necessário conceder um prazo adicional;
  3. foi aberto um processo de insolvência sobre o patrimônio da AG;
  4. há suspeita fundamentada de que os benefícios estejam sendo utilizados de forma indevida (inclusive por terceiros).
4. Em caso de rescisão da relação contratual, a docu tools GmbH tem o direito e a obrigação de excluir irrevogavelmente todos os dados gerados no âmbito da relação contratual, após o término de 30 dias corridos a partir da data em que a rescisão entrar em vigor.
Bloqueio de acessos
1. O acesso ao site https://app.docu-tools.com pode ser bloqueado pela docu tools GmbH, no todo ou em seções específicas, a seu critério, de forma temporária ou permanente, caso haja indícios concretos de que esteja ocorrendo uma violação das regras de uso adequado do software (por exemplo, ataques DDoS, envio de conteúdos ilegais) e/ou da legislação vigente, ou se houver qualquer outro interesse legítimo para o bloqueio. Na decisão sobre o bloqueio, os interesses legítimos do cliente serão devidamente levados em consideração.
2. No caso de um bloqueio temporário, o direito de acesso será reativado após o término do período de bloqueio ou quando o motivo do bloqueio for definitivamente eliminado.
3. Uma autorização de acesso bloqueada permanentemente não pode ser restaurada. Pessoas com acesso bloqueado permanentemente estão excluídas de forma definitiva da participação no site https://app.docu-tools.com e não podem se cadastrar novamente no site https://app.docu-tools.com como titular da organização (usuário mestre). Isso se aplica tanto ao cadastro como usuário mestre quanto ao cadastro como usuário adicional.
Garantia e responsabilidade
1. O Cliente se compromete, por sua vez, a tomar todas as medidas necessárias para que não ocorram interferências nos serviços prestados pela docu tools GmbH.
2. Caso o cliente tenha constatado (ou devesse ter constatado) um defeito (ou eventuais avarias), tal fato deverá ser notificado, nos termos do § 377 da Lei de Sociedades Comerciais (UGB), dentro de prazo razoável, mas, em qualquer caso, no prazo de 14 dias. Caso contrário, o cliente não poderá mais fazer valer seus direitos de garantia, nem reivindicar indenização por danos decorrentes do próprio defeito, nem por engano quanto à ausência de defeitos na mercadoria.
3. A AG deve auxiliar a docu tools GmbH, dentro das suas próprias possibilidades e a título gratuito, na correção de defeitos.
4. A docu tools GmbH não se responsabiliza por defeitos, falhas ou danos decorrentes de operação inadequada, alterações em componentes do sistema operacional, interfaces e parâmetros, uso de recursos organizacionais e suportes de dados inadequados — na medida em que tais sejam prescritos —, condições anormais de operação (especialmente desvios em relação às condições de instalação e armazenamento), bem como danos causados pelo transporte.
5. A docu tools GmbH não assume qualquer garantia nem responsabilidade por restrições decorrentes de trabalhos de manutenção necessários.
6. A docu tools GmbH é responsável apenas pelos seus próprios serviços, mas não por defeitos que estejam sob a responsabilidade do cliente (por exemplo, do hardware, do sistema operacional, da rede etc.).
  1. Caso o Cliente recorra a um terceiro — por qualquer motivo que seja — para sanar as falhas, o Cliente só terá direito a reivindicar indenização da docu tools GmbH se, mesmo após o término de um prazo adicional razoável para a correção das falhas, a docu tools GmbH não estiver disposta ou não estiver em condições de sanar essas falhas por conta própria.
  2. Caso os programadores do Cliente ou terceiros por ele contratados alterem posteriormente o software da docu tools ou intervenham nele (alterações no software ou nas configurações necessárias do sistema), ou caso ocorram erros de uso por parte do Cliente, a docu tools GmbH isenta-se de qualquer garantia, indenização por danos e/ou responsabilidade.
7. Os dispositivos finais do Cliente e a conexão à Internet não fazem parte do escopo dos serviços prestados pela docu tools GmbH. A docu tools GmbH não se responsabiliza por danos e falhas que não estejam sob sua alçada (em especial, erros de conexão, falhas nas redes públicas de comunicação, requisitos de sistema não atendidos, etc.). A docu tools GmbH não pode excluir a possibilidade de que — especialmente devido a problemas nas conexões à Internet do Cliente — ocorram perdas de dados ou outros transtornos durante os processos de sincronização. A docu tools GmbH não se responsabiliza por tais casos, independentemente de haver ou não culpa por parte da docu tools GmbH ou de um de seus subcontratados.
8. O Cliente é totalmente responsável por qualquer uso e/ou outra atividade no site https://app.docu-tools.com realizada por meio de seus dados de acesso. Assim, o Cliente deve guardar os dados de acesso em local seguro.
9. A docu tools GmbH, na qualidade de processadora de dados contratada, não se responsabiliza pelo conteúdo dos dados do Cliente armazenados na docu tools GmbH; o Cliente é o proprietário de seus dados e é total e exclusivamente responsável por seu conteúdo.
10. Na medida em que e enquanto houver impedimentos decorrentes de força maior, tais como guerra, pandemias, terrorismo, desastres naturais, incêndio, greve, bloqueio, embargo, intervenções governamentais, falha no fornecimento de energia elétrica, falha nos meios de transporte, falha nas redes de telecomunicações ou nas linhas de dados, ou alterações legislativas que só venham a afetar o software docu tools após a celebração do contrato, e que, por isso, não possam ser cumpridas dentro do prazo ou de forma adequada, tal não constituirá violação contratual.
11. A docu tools GmbH só se responsabiliza, em todos os casos, por ato doloso e negligência grave; no caso de danos pessoais, também por negligência leve.
12. A docu tools GmbH não se responsabiliza por danos a terceiros ou danos indiretos, tais como perda de rendimentos ou lucros cessantes. Fica igualmente excluída a responsabilidade da docu tools GmbH por eventuais economias não realizadas, dados perdidos, danos consequenciais, bem como danos decorrentes de reivindicações de terceiros.
13. Caso não seja possível excluir a responsabilidade com base em disposições legais, a responsabilidade ficará limitada ao valor equivalente a 1 vez os honorários do projeto ou a honorários anuais, mas, em qualquer caso, ao valor da cobertura do seguro de responsabilidade civil empresarial da docu tools GmbH. Se houver vários prejudicados e o dano total for superior a esse valor, os pedidos de indenização de cada um dos prejudicados serão reduzidos proporcionalmente.
14. Para a reivindicação de direitos de garantia ou de responsabilidade por parte do Cliente, independentemente do fundamento jurídico, aplica-se um prazo de seis meses a partir da constatação da falha ou do dano. Todas as reivindicações de garantia ou de responsabilidade por parte do Cliente devem ser apresentadas — independentemente da constatação — no prazo máximo de dois anos a partir da primeira ativação da licença do software docu tools.
Direitos de uso de produtos de software e documentação
1. Na medida em que o Cliente receba o software docu tools ou tenha permissão para utilizá-lo de outra forma, o Cliente terá o direito limitado, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e que pode ser revogado unilateralmente a qualquer momento pela docu tools GmbH, de utilizar o software docu tools em sua forma original.
2. A menos que seja celebrado um acordo específico, não serão concedidos ao Cliente quaisquer outros direitos sobre o software docu tools. Em particular, o Cliente não adquire quaisquer direitos de qualquer natureza sobre o software, incluindo, notadamente, direitos de marca, de patente ou outros direitos de propriedade intelectual.
3. No que diz respeito aos produtos de software de terceiros fornecidos ao Cliente pela docu tools GmbH, prevalecem as respectivas condições de licença do fabricante desses produtos de software.
4. Nenhum dos documentos (especialmente a documentação do software) que a docu tools GmbH fornecer ao Cliente poderá ser reproduzido nem divulgado de forma alguma, seja a título oneroso ou gratuito.
Direitos autorais
1. Todos os direitos de propriedade e direitos autorais, bem como todos os direitos de propriedade industrial relativos ao software docu tools (incluindo, mas não se limitando a, imagens, fotografias, animações, vídeo, áudio, música, texto e “applets” contidos no software), aos materiais impressos que o acompanham e a qualquer cópia do software docu tools pertencem à docu tools GmbH ou a subcontratadas da docu tools GmbH. O software é protegido tanto pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais de direitos autorais quanto por outras leis e acordos sobre propriedade intelectual. O software docu tools é licenciado, não vendido.
2. Fica esclarecido que os direitos sobre os arquivos multimídia (como, por exemplo, plantas, fotos, vídeos etc.), comentários e anotações armazenados pelo Cliente no software docu tools pertencem exclusivamente ao Cliente.
3. O AG só poderá utilizar os aplicativos docu tools instalados nos dispositivos dos usuários finais de acordo com as diretrizes estabelecidas para esses serviços e exclusivamente em conjunto com os serviços em questão.
4. O Usuário não está autorizado a realizar engenharia reversa, decompor ou desmontar o software docu tools, a menos que (e somente na medida em que) a legislação aplicável o permita expressamente, independentemente desta restrição.
Confidencialidade
1. O Contratante se compromete perante a docu tools GmbH a tratar como segredos comerciais todos os segredos comerciais de que tomar conhecimento no âmbito deste contrato e de sua execução, e a não divulgá-los a terceiros, a menos que sejam de conhecimento geral, já fossem de conhecimento do destinatário anteriormente sem qualquer obrigação de confidencialidade, tenham sido comunicados ou cedidos ao destinatário por um terceiro sem obrigação de confidencialidade, tenham sido comprovadamente desenvolvidos de forma independente pelo destinatário ou devam ser divulgados em virtude de uma decisão administrativa ou judicial com força de lei.
2. As empresas subcontratadas pela docu tools GmbH não são consideradas terceiros, desde que estejam sujeitas a uma obrigação de confidencialidade cujo conteúdo corresponda ao disposto neste item.
3. A violação do dever de confidencialidade implica que a AG docu tools GmbH seja responsável por todos os danos decorrentes dessa violação.
Outras disposições
1. Qualquer disposição do Cliente relativa aos direitos e obrigações decorrentes do contrato requer o consentimento prévio por escrito da docu tools GmbH. No entanto, a docu tools GmbH tem o direito de transferir contratos para terceiros, mesmo sem o consentimento do Cliente, caso em que estes Termos e Condições Gerais continuarão a ser aplicáveis à relação contratual, a menos que a docu tools GmbH determine unilateralmente o contrário.
2. A docu tools GmbH tem o direito de recorrer, total ou parcialmente, a terceiros para o cumprimento de suas obrigações.
3. Está excluída a reivindicação da redução de mais da metade, nos termos do § 934 do ABGB, perante a docu tools GmbH.
4. Caso alguma das disposições destes Termos e Condições Gerais seja inválida, isso não afetará a validade das demais disposições nem dos contratos celebrados com base nelas. A disposição inválida deverá ser substituída por uma válida que mais se aproxime de seu sentido e finalidade.
5. A relação contratual é regida exclusivamente pela legislação austríaca, com exclusão das normas de remissão e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda de Mercadorias. O local de cumprimento e pagamento de todas as prestações e obrigações é Viena. Fica acordado como foro competente o tribunal com jurisdição material sobre o distrito de Innere Stadt, em Viena.

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